Verificação da regularidade do Edital de Chamamento Público nº 187/SMADS/2019, deflagrado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. O Termo de Colaboração terá como objeto o serviço “Centro de Acolhida às Pessoas em Situação de Rua”, na Modalidade “Centro de Acolhida para Adultos II por 24 horas – CA II” (CA II), com 130 vagas masculinas, tendo como local de instalação do serviço a região de “Ermelino Matarazzo / Ponte Rasa”