As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nos processos sob sua jurisdição, deverão ser atualizadas e recolhidas em guia DAMSP fornecida pelos agentes públicos responsáveis pelos cálculos:
Luiz Antonio Alborghetti: telefone 3397-6043, endereço eletrônico lalborghetti@sf.prefeitura.sp.gov.br
Fernando Di Ciero de Miranda: fdiciero@sf.prefeitura.sp.gov.br
Isleid Vaiano Letieri: isleid@sf.prefeitura.sp.gov.br
Não será necessário o comparecimento pessoal à Secretaria Municipal da Fazenda, basta entrar em contato com os servidores acima indicados e informar os seguintes dados:
- Nome completo
- CPF
- Endereço
- Valor da multa aplicada constante no Acórdão/Decisão
- Informações pertinentes às multas: nº da intimação, nº do processo TC (constante na intimação), data de recebimento da intimação.
A guia de recolhimento será enviada por e-mail com os valores atualizados
O recolhimento do valor da multa deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da intimação.
Após esse prazo, serão acrescidos juros de mora de 1% ao valor da multa, sem prejuízo de sua atualização monetária até a data do pagamento.
Após o recolhimento da multa, cópia da guia que comprove o pagamento deve ser remetida a este Tribunal, acompanhada de petição assinada, com informação do número do respectivo processo e intimação, por meio do Protocolo Eletrônico.
Portaria SG-Gab 01/2023 - valores de competência e multas 2022
Portaria SG-Gab 01/2022 - valores de competência e multas 2022
Portaria SG-Gab 01/2021 - valores de competência e multas 2021
Portaria SG GAB 01 2020 - valores de competência e multas 2020
Portaria SG GAB 01 2019 - valores de competência e multas 2019
Portaria SG GAB 01 2018 - valores de competência e multas 2018
Portaria SG GAB 01 2017 - valores de competência e multas 2017
Portaria SG GAB 01 2016 - valores de competência e multas 2016
Portaria SG GAB 01 2015 - valores de competência e multas 2015
Processando... Aguarde!