Informativo Nº 43 Informativo Eletrônico

Informativo nº 43 - Fevereiro de 2022

TCMSP envia alerta à Prefeitura sobre aditivo em contrato da PPP da Iluminação Pública

O Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) aprovou, na Sessão Plenária desta quarta-feira (02/02), o encaminhamento de Ofício ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, com Alerta para que a gestão municipal não assine nenhum Termo Aditivo ao contrato da PPP (Parceria Público-Privada) da Iluminação Pública sem que ocorra uma prévia manifestação do TCMSP a respeito do teor de tal aditamento, que pretende adicionar ao atual contrato a modernização e manutenção do sistema semafórico da cidade.

TCMSP faz prestação de contas do Plano Anual de Fiscalização de 2021

A importância do trabalho de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) pode ser verificada por meio da prestação de contas do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021. Trata-se de um dos instrumentos de planejamento do TCMSP, que registra as fiscalizações anuais realizadas pelos auditores da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) e que são realizadas de acordo com critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. O PAF contempla as auditorias necessárias para avaliar os demonstrativos contábeis das entidades da administração direta e indireta do município de São Paulo, os Relatórios Anuais de Fiscalização (RAF), também conhecidos como Relatórios de Contas, as Auditorias Operacionais, as Análises de Função de Governo e as Análises e Acompanhamentos dos Editais e Contratos realizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), entre outros.

TCMSP constata problemas na aplicação da Prova São Paulo 2021 e da Provinha pela Secretaria Municipal de Educação

A partir de representações do vereador Celso Luís Gianazzi e do deputado Carlos Gianazzi, bem como do vereador Antônio Vespoli, que apontaram problemas na aplicação da Provinha e da Prova São Paulo 2021, em novembro/dezembro de 2021, para alunos de ensino fundamental da Secretaria Municipal de Educação (SME), o Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) Maurício Faria determinou uma auditoria aos setores técnicos do Tribunal a qual constatou que a aplicação das avaliações, de fato, enfrentou problemas de várias ordens, como falhas na conexão com a internet, falta de wi-fi nas unidades escolares e inexistência de equipamentos sobressalentes.

TV Globo e portal G1 citam pesquisa do TCMSP em matéria sobre falhas no fornecimento do kit escolar

Em reportagem veiculada pelos telejornais SPTV 2 e Bom Dia São Paulo da TV Globo, além do portal de notícias G1, foram apontadas falhas na ferramenta disponibilizada pela Prefeitura para que os pais dos alunos da Rede Municipal de Ensino da capital tenham acesso ao crédito destinado à compra dos materiais escolares e uniformes. As matérias citam, ainda, levantamento feito pelo TCMSP que apontou problemas no fornecimento do kit escolar em junho do ano passado.

SP2 divulga relatório do TCMSP que aponta problemas em centros de acolhida

O telejornal SP2, da TV Globo, noticiou, na noite de sexta-feira (18/02), um relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) que revela falhas na aplicação e controle dos recursos destinados pela Prefeitura aos centros de acolhida da capital. O relatório demonstra que os técnicos do Tribunal fizeram apontamentos recorrentes quanto à junção intempestiva de documentos de controle das parcerias; avaliação do gestor em desacordo aos critérios estabelecidos por lei; fragilidade dos controles internos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e na contabilidade financeira; não elaboração de parcerias; e não atendimento integral das regras de publicidade e transparência, com a utilização de mais de uma conta bancária por parceria, o que possibilita a movimentação de recursos entre contas bancárias, dificultando o controle do destino final dos recursos repassados.

Despacho do Conselheiro Domingos Dissei autoriza retomada de licitação para modernização de semáforos na Cidade

Em despacho publicado no Diário Oficial da Cidade desta quarta-feira (23/02), o conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) Domingos Dissei decidiu pela retomada da licitação para modernização e manutenção de semáforos na capital paulista. O relator da matéria autorizou que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) republique o edital, com as readequações técnicas apontadas pela auditoria do órgão de controle. A notícia foi destaque no portal G1 e no jornal SP2.

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