Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal EGC - Cursos Inscrições Abertas

Organizador/Docente: Danilo André Fuster

Carga Horária Total: 4 horas

Datas: 14 e 21 de setembro de 2026

Horário: 15h às 17h

Dia da Semana: segunda-feira

Modalidade: online

Público-Alvo:

• Estudantes de graduação e pós-graduação nas áreas de Administração Pública, Direito, Economia e áreas afins;
• servidores públicos;
• profissionais interessados em gestão fiscal e controle das contas públicas
   

Eixo temático:

• Administração, Gestão e Finanças Públicas
• Contabilidade Pública

 

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Objetivos de Aprendizagem

• Compreender o contexto de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• Identificar os principais princípios e diretrizes da gestão fiscal responsável.
• Conhecer os instrumentos de planejamento e controle previstos na LRF.
• Entender o papel da transparência e do controle na gestão das finanças públicas.

Competências a serem desenvolvidas

Ao final do curso, o participante será capaz de:

• Interpretar os fundamentos da responsabilidade fiscal no setor público.
• Identificar os principais mecanismos de controle fiscal previstos na LRF.
• Relacionar a LRF com o planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA).
• Reconhecer a importância da transparência e do equilíbrio fiscal na gestão pública.

Justificativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) representa um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com foco no equilíbrio das contas públicas, na transparência e no controle. A proposta do curso é apresentar, de forma introdutória e acessível, os principais conceitos e instrumentos da LRF, articulando-os com a prática da gestão pública contemporânea.

 

Metodologias

• Estudos de caso
• Visitas Técnicas Aula expositiva dialogada

 

Conteúdo Programático

Aula 1 (2h)

Tema: Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal

• Contexto histórico e criação da LRF
• Conceito de responsabilidade fiscal
• Princípios da gestão fiscal responsável
• Planejamento fiscal:
  • Integração com PPA, LDO e LOA
• Transparência e controle:
  • prestação de contas
  • papel dos órgãos de controle

Aula 2 (2h)

Tema: Instrumentos e mecanismos da LRF

• Limites e condições fiscais:
  • despesa com pessoal
  • dívida pública
• Instrumentos de monitoramento:
  • Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
  • Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
• Consequências do descumprimento da LRF

 

Avaliação

Somativa busca identificar os conhecimentos adquiridos pelos alunos ao final de um período de ensino, como um bimestre, semestre ou ano perante um conjunto de objetivos aprendizagem declarados que se pretendeu desenvolver em um curso.

Referências Básicas

GIACOMONI, James. Orçamento público. São Paulo: Atlas, 2000.

GIACOMONI, James. Receitas vinculadas, despesas obrigatórias e rigidez orçamentária. In CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: RT, 2011.

HORVATH, Estevão. O orçamento no Século XXI: tendências e expectativas. Tese (titularidade em direito). Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.

MARINHO, Josaphat. Planejamento como controle do poder. Revista de direito público. São Paulo: RT, n. 95, jul./set. 1990.

PAULO, Luis Fernando Arantes. Plano plurianual, teoria, prática e desafios para sua efetividade. Curitiba: Juruá, 2016.

 

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Breve Currículo

Graduado em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo – USP. Com mestrado profissional em Gestão de Políticas e Organizações Públicas pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP e com mestrado acadêmico em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo - USP. Atualmente é docente da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM-SP e coordena o GT de Regionalização do Orçamento Público do Observatório de Políticas Públicas também do TCM-SP.

 

 

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Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso:

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