A Secretaria de Controle Externo(SCE) é a área técnica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) responsável pelo exercício da atividade de fiscalização. Os procedimentos da SCE são executados pelos Servidores de Fiscalização e pelos Servidores Administrativos, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos documentos normativos (por exemplo, o Manual de Fiscalização, as resoluções e ordens internas do TCMSP). Em seguida, as informações obtidas são registradas nos documentos informativos (relatórios de fiscalização) da SCE.
1. OBJETIVO DA SCE
Realizar o processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das entidades da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, buscando sempre a ampliação da abrangência e a melhoria da qualidade dos exames, de forma a permitir resultados de alta confiabilidade para subsidiar a apreciação e julgamento da gestão dos recursos públicos.
2. FUNÇÕES DA SCE
Planejamento: Esta função trata da planificação dos trabalhos da SCE nos níveis estratégico, tático e operacional. No primeiro nível são definidas as Diretrizes para a atuação da fiscalização, bem como os objetivos gerais a serem atingidos. No nível tático, com base nas Diretrizes, é elaborado o Plano Anual de Fiscalização no qual são estabelecidas as fiscalizações que serão realizadas para determinado exercício, os respectivos objetos e objetivos, assim como a provisão e distribuição de recursos humanos necessários. Por meio de Planos Operativos e Programas de Auditoria são definidos, no terceiro nível, quando e como serão realizadas as fiscalizações.
Seleção: A função Seleção contempla os critérios de seletividade e abrangência da atuação da fiscalização sobre os atos e áreas do Governo Municipal. Esses critérios estão inseridos nos procedimentos de planejamento e consideram, entre outros aspectos, a relevância dos atos examinados, seja pela sua grandeza em termos financeiros, pelo interesse/impacto social, ou mesmo, pela estrutura funcional e administrativa envolvida; os riscos potenciais envolvidos nas atividades ou projetos em desenvolvimento.
Auditoria: Nesta função são executados os procedimentos de fiscalização com o objetivo de levantar informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e operacional nos Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta do Município, avaliando-as quanto aos aspectos técnicos, da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade e segurança dos controles internos.
Acompanhamento: Esta função contempla as fiscalizações realizadas de forma seletiva e concomitante aos atos ou atividades dos Órgãos ou Entidades da Administração Municipal, por meio das análises de editais, do acompanhamento das sessões de licitação, da análise da execução dos contratos, execução de convênios, contratos de gestão, precatórios e da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Inspeção: A função Inspeção destina-se a apurar denúncias, suprir omissões e eventuais lacunas de informações, esclarecer aspectos relativos a atos, documentos ou processos em exame e certificar sobre o saneamento das irregularidades detectadas em trabalhos anteriores.
Análise: São exames documentais realizados a posteriori sobre os atos do Governo Municipal, buscando verificar sua regularidade sob os aspectos legais, formais e de mérito. Entre outros documentos são examinados: Editais, Licitações, Contratos, Termos Aditivos, Notas de Empenho, Adiantamentos, Aposentadorias e Pensões, Convênios/Auxílios e Subvenções, Consórcios, Termos de Doação, Permissão, Autorização, Concessão, Operações Urbanas e Interligadas.
Relatórios: Esta função contempla a elaboração dos Relatórios de Fiscalização, incluindo os Relatórios Anuais das Contas do Executivo, da Câmara, do próprio Tribunal de Contas e dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta. Os relatórios são fundamentados nas fiscalizações realizadas e subsidiam os Pareceres e Julgamento dos Conselheiros Relatores.
Apoio Técnico: Contempla as atividades de assessoria técnica realizadas para as Coordenadorias ou à sua gerência, com a emissão de pareceres ou entendimentos técnicos, propostas de normativos internos ou melhorias do sistema da qualidade do processo de fiscalização.
Apoio Administrativo: São as atividades administrativas, relacionadas ao controle de expedientes, do material de consumo, de bens patrimoniais, digitação de trabalhos e outras.
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