A importância do trabalho de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) pode ser verificada por meio da prestação de contas do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021. Trata-se de um dos instrumentos de planejamento do TCMSP, que registra as fiscalizações anuais realizadas pelos auditores da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC) e que são realizadas de acordo com critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade.
O PAF contempla as auditorias necessárias para avaliar os demonstrativos contábeis das entidades da administração direta e indireta do município de São Paulo, os Relatórios Anuais de Fiscalização (RAF), também conhecidos como Relatórios de Contas, as Auditorias Operacionais, as Análises de Função de Governo e as Análises e Acompanhamentos dos Editais e Contratos realizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), entre outros.
As prestações de contas destacam as principais fiscalizações realizadas, os diversos projetos de melhoria da SFC e a sua atuação interinstitucional em parceria com outros órgãos de controle. É importante observar que os efeitos causados pela pandemia de COVID-19 ainda puderam ser observados ao longo de 2021, ao mesmo tempo em que o avanço da vacinação proporcionou um retorno gradual de atividades presenciais e fiscalizações in loco.
Destaque-se nessa prestação de contas que, apesar dos problemas apontados em decorrência das medidas de distanciamento social, o corpo técnico de SFC do tribunal atuou em auditorias que envolveram valores expressivos de recursos públicos, a exemplo da rubrica Acompanhamento de Edital, cujo montante atingiu a importância de R$ 22.277.071.912,48; a de Análise de Contratos somou R$ 7.401.422.852,45; e, o item Acompanhamento de Licitações totalizou R$ 6.415.385.339,88, entre outras fiscalizações apuradas com dados significativos.
Nesse cenário, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle conseguiu executar no período apontado um conjunto de fiscalizações com temas variados previstos no PAF 2021, bem como avançar em projetos de aperfeiçoamento do controle externo. As Coordenadorias da SFC desenvolveram diversas fiscalizações, competindo à Coordenadoria I os trabalhos relacionados ao Programa de Metas 2021-2024; ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022; e, a gestão financeira e orçamentária da PMSP, incluindo o impacto das ações emergenciais relacionadas à pandemia de Covid-19 no orçamento municipal.
Entre as fiscalizações em destaque na área da Saúde estão as que apuraram atrasos e falta de informações nas notificações realizadas pela Prevent Senior; as inconsistências de registros quanto a testes positivos para COVID e causa mortis constantes da declaração de óbito; e que verificaram os pacientes com registro de cura, mas que vieram a óbito em outras unidades.
Ainda na área da Saúde, merecem registro o acompanhamento de Execução do Termo de Contrato Emergencial de Usinas Geradoras de Oxigênio; a falta de justificativa para as unidades selecionadas; alterações dos locais de instalação sem formalização; e, a falta de comprovação de instalação em parte das usinas.
A Coordenadoria II de SFC esteve voltada para acompanhar a área de Educação e dedicou a maior parte da força de trabalho para atender as demandas relacionadas à pandemia, tanto por meio das fiscalizações como em trabalhos em conjunto com outras entidades. De forma resumida, as principais fiscalizações dessa função se concentraram na distribuição e utilização de tablets; no novo modelo de distribuição de uniformes e materiais escolares; no acesso ao cartão alimentação; na aprendizagem; cumprimento do protocolo sanitário e na limpeza das escolas.
Ainda no âmbito da função Educação, a área técnica do tribunal dedicou especial atenção à avaliação diagnóstica e recuperação da aprendizagem; aos Projetos de Apoio Pedagógico (PAP) com atuação centrada nos estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem; além de verificar que não havia procedimento de busca ativa para crianças e adolescentes em 2021.
Na função Assistência Social, a auditoria analisou o edital referente ao registro de preços da cesta básica; e apurou a população em situação de vulnerabilidade, em razão da pandemia, cujo benefício envolveu R$ 93,7 milhões de economia anual.
Quanto aos editais analisados, os principais dizem respeito às concessões de Cemitérios e do Complexo de Interlagos; às chamadas Públicas relativas aos hospitais Bela Vista, Santo Amaro e outros. Também foram motivos de atuação dos auditores a PPP dos Terminais de Ônibus; o Cartão Alimentação criado pela área da Educação; e o projeto de Regularização Fundiária, na esfera de SEHAB.
As principais fiscalizações realizadas pela Coordenadoria V em 2021 tiveram como destaque especial os Acompanhamentos de Edital relacionados ao Programa de Desestatização da PMSP e os Acompanhamentos da Execução dos Novos Contratos dos Transportes, apresentando benefício potencial de possível ressarcimento ao erário de valores significativos da ordem de dezenas de milhões de reais.
Em 2021 a Coordenadoria VIII foi reestruturada a fim de harmonizar suas atividades com as de planejamento e gestão de SFC. A reestruturação também adequou atividades da coordenadoria diante da criação da Unidade de Informações Estratégicas (UIE). Essa Coordenadoria recebeu o Grupo de Auditoria em Tecnologia da Informação (Gati) de SFC, passando a ser responsável pelos procedimentos e fiscalizações que demandem conhecimentos especializados em Tecnologia da Informação e Ciência de dados.
Finalmente, em 2021, os representantes de SFC continuaram a participar do Programa Observatório de Políticas Públicas, responsável por sistematizar as informações produzidas no âmbito do Município de São Paulo e do Tribunal a fim de contribuir para a reflexão acerca das Políticas Públicas executadas em São Paulo. Houve participação nos seguintes Grupos Técnicos: Educação; Saúde; Urbanismo; e Regionalização do Orçamento.
Para conhecer na íntegra o Relatório de Prestação de Contas do PAF de 2021 e de anos anteriores, clique aqui.
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