O GT Urbanismo do Observatório de Políticas Públicas (OPP) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou, na manhã de quinta-feira, 21 de setembro, o workshop “PDE e a revisão da Lei de Zoneamento”. Para debater essa questão, que é um importante desdobramento da recente aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da capital paulista, o auditório da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do TCMSP recebeu o secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento, Marcos Gadelho, o vereador Rodrigo Goulart, que foi o relator da revisão do PDE e é atual relator da Lei de Zoneamento, e o arquiteto e urbanista Nabil Bonduki, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de São Paulo (USP). A mediação do encontro foi feita pela coordenadora do OPP e do GT Urbanismo, Egle Monteiro.
Na abertura do evento, o conselheiro dirigente da EGC, João Antonio da Silva Filho, explicou e ressaltou a importância da linha de controle externo exercido pelo TCMSP que atua de forma preventiva, ao fiscalizar os processos licitatórios da gestão municipal, e também concomitante, ao acompanhar em tempo real a execução dos contratos firmados pela Administração. “Com isso evitamos o desperdício do dinheiro público, agindo antes que o gasto seja realizado e corrigindo eventuais problemas”, afirmou João Antonio, acrescentando que hoje, no Brasil, os órgãos de controle externo têm desenvolvido um trabalho mais proativo, buscando afastar o caráter meramente punitivo e contribuir com a gestão pública no uso correto dos recursos. “Gostaria de mencionar algumas iniciativas tomadas nessa direção, como a criação das Mesas Técnicas, em que de forma célere e transparente técnicos da Prefeitura e técnicos do Tribunal se reúnem para discutir os problemas encontrados pela auditoria do TCMSP em algum ato da Administração.”
Tratando da matéria em discussão no workshop, o conselheiro dirigente da EGC afirmou que, para além da Lei Orgânica, há dois instrumentos jurídicos fundamentais que organizam a vida na cidade: O PDE e a Lei de Zoneamento. “O Plano Diretor estabelece diretrizes e a Lei de Zoneamento concretiza essas diretrizes”, exemplificou João Antonio, lembrando que é por meio dela que se discute a ocupação objetiva do município. “E aí se estabelece um conflito, que é natural e legítimo, de duas naturezas distintas de atuação no sistema capitalista. O primeiro é o interesse público, que deve ser defendido pelo poder público, ou seja, prefeito e vereadores. Do outro lado estão os interesses privados que na hora de discutir o PDE e a Lei de Zoneamento aparecem de forma muito explícita”, alertou ao acentuar as consequências financeiras e para a qualidade de vida dos munícipes que uma decisão do poder público em relação a essa legislação pode acarretar. “É por isso que a EGC está trazendo a público esse debate com especialistas no tema e responsáveis pelas decisões que serão tomadas”, encerrou.
Ao iniciar a mediação do debate, Egle Monteiro fez uma rápida explanação sobre os objetivos do OPP, frisando que a análise e avaliação das políticas públicas pelo Observatório são feitas pelo viés das várias desigualdades que marcam o município de São Paulo. “Temos uma compatibilização entre o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento, até por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, e isso é de suma importância porque diz respeito a esse pacto social que se espera a partir da elaboração do PDE e da Lei de Zoneamento”, afirmou Egle, destacando que nesse processo vários interesses se colocarão de forma contraposta. “É preciso que se consiga fazer uma síntese desses interesses de forma que a sociedade tenha benefícios diretos a partir da política de desenvolvimento urbano do município, que deve ter como objetivo a qualidade de vida do cidadão e o direito a uma cidade sustentável”, observou a coordenadora do OPP e do GT Urbanismo, finalizando sua intervenção inicial citando as várias implicações da Lei de Zoneamento na vida da cidade e de seus habitantes.
O arquiteto e urbanista Nabil Bonduki, que quando vereador foi relator, em 2004, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, iniciou sua exposição contrapondo a pouca importância dada no passado ao Plano Diretor em contraposição à Lei de Zoneamento. “Isso mudou já no século 21, sobretudo após a aprovação do Estatuto da Cidade, quando outros instrumentos urbanísticos, além do zoneamento, passaram a fazer parte do sistema de planejamento da cidade”, afirmou. No entanto, ressaltou o professor da FAU-USP, a Lei de Uso e Ocupação do Solo continua sendo muito importante porque pode interferir no próprio Plano Diretor. “Por isso ela precisa ser bastante debatida porque, enquanto o PDE dá diretrizes gerais, a Lei de Uso e Ocupação do Solo regula cada quarteirão da cidade”, diferenciou Nabil, o que exige, segundo ele, um conhecimento muito específico e aprofundado por sua complexidade. “Ela pode multiplicar por dez ou dividir por quatro os valores dos imóveis da cidade pelas intervenções que permite no espaço urbano”, exemplificou, lembrando que afeta também a qualidade de vida dos moradores, o meio ambiente, o patrimônio cultural, entre outras implicações. “O mercado imobiliário, por exemplo, tem o interesse de ter uma legislação que lhe dê potencial mais amplo possível para construir na cidade como um todo. Já proprietário está preocupado com o seu lote, os moradores com o impacto no seu entorno, os ambientalistas com as questões ambientais, os movimentos sociais com as áreas de construção de moradia social, e assim outros setores da sociedade, segundo seus interesses”, ilustrou o urbanista, colocando que, por essa razão, a pactuação em torno da Lei de Zoneamento é bem mais complexa que a do PDE, que é mais genérica.
Focando em seguida sua fala na metodologia da elaboração da Lei de Zoneamento, que está prevista inclusive no Plano Diretor, Nabil Bonduki ressaltou que esta legislação deve ser elaborada em conjunto com os planos regionais porque São Paulo é uma cidade de 12 milhões de habitantes que ocupa um espaço de 1,5 mil quilômetros quadrados. “Por isso, o planejamento tem que ser feito em diferentes escalas, indo do todo para o mais local. Por isso, inclusive, foram criadas as subprefeituras”, advertiu, complementando que é a partir dessa leitura do território que se pode elaborar uma Lei de Uso e Ocupação do Solo que observe esses aspectos específicos. “Essa é uma metodologia fundamental que precisamos recuperar para chegar a uma proposta boa para a cidade”, afirmou. Para tanto é preciso também, segundo Nabil, fazer uma avaliação do que está acontecendo hoje nas diversas regiões da cidade. “E o terceiro aspecto fundamental da elaboração da lei é que isso deve ser feito com a participação dos vários atores da sociedade interessados nesse tema para evitar um debate que seja personalizado, mas que vá ao encontro do interesse público maior”, frisou Nabil.
O urbanista alertou ainda que os prazos e os processos de elaboração da nova Lei de Zoneamento da cidade devem ser respeitados e aproveitou para pedir que os atores envolvidos na formulação legal respeitem um cronograma que deveria ser pactuado entre todas as partes que integram essa discussão. Com sua experiência legislativa, o professor de Urbanismo sugeriu que “a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) deveria solicitar um prazo político, com apresentação de um projeto mais consistente, com metodologia fundamentada na regionalização e na avaliação séria; resultando numa proposta mais adequada, envolvendo o mercado imobiliário, entidades de bairros, ambientalistas, do setor cultural e da área de mobilidade”.
Na sequência, o urbanista passou a apontar os problemas trazidos pela proposta de legislação elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, cujos técnicos estão revisando o conteúdo do projeto que será apreciado em uma próxima audiência pública, para que seja oficialmente apresentado para a devida tramitação na Câmara dos Vereadores da cidade. Segundo Nabil, a lei de zoneamento, que define o que pode ser construído e que deverá regulamentar o funcionamento em cada rua de São Paulo, já deveria ter sido publicada. Essa divulgação é necessária para que a população conheça o projeto e apresente suas sugestões antes da discussão na Câmara Municipal.
Em seguida, após as ponderações apresentadas pela mediadora do debate referentes ao tema “PDE e a Revisão da Lei de Zoneamento”, foi a vez do secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Marcos Gadelho, fazer uso da palavra para. Inicialmente, elogiar a EGC pela realização do workshop tratando desse assunto importante para a cidade e seus moradores. O secretário apresentou aos participantes sua trajetória de arquiteto e urbanista, que começou na gestão pública ao presidir a Fundação Faria Lima entre 1983 e 1988 e ser o responsável pela implantação do conceito de participação e descentralização de políticas públicas, desenvolvimento de Planos Diretores para municípios e criação do primeiro Projeto de Regularização Fundiária e Urbanística. Esteve à frente da Subprefeitura da Casa Verde/Limão e Cachoeirinha entre 2005 e 2009. Foi professor de planejamento urbano no Mackenzie e na Universidade de Guarulhos, de 1997 a 2002.
Na sua apresentação, Gadelho historiou o crescimento da cidade de São Paulo com base nos índices resultantes do processo de industrialização e pela explosão demográfica cada vez maior com o passar dos anos. Destacou que atualmente São Paulo é considerada a maior cidade da América Latina e a quarta do mundo, com uma população da ordem de 12 milhões de habitantes, mas que no seu início já possuía seu desenvolvimento orientado ao transporte, pela mobilidade de seus cidadãos, a exemplo de outras grandes cidades ao redor do mundo. Nesse momento, o secretário de SMUL afirmou que, se for considerado o cenário internacional atual, São Paulo apresenta um quadro ainda administrável de adensamento de suas iniciativas, que se pode planejar urbanisticamente, diante de outras cidades de grande porte que estão em patamares mais comprometidos nesses quesitos. Gadelho mostrou que a densidade populacional está relacionada ainda com o índice de densidade de empregos existentes em seu território, de forma bastante desigual, uma vez que não se privilegiou as centralidades de áreas que podem ser adensadas com base em alguns eixos de desenvolvimento de áreas.
Entre os desafios enfrentados pela gestão municipal, e pela SMUL em particular, está em reduzir as desigualdades entre oportunidades e os índices de vulnerabilidade, de modo a estabelecer a atividade econômica concentrada em alguns bairros e a população dispersa existente, o que aumenta a necessidade de grandes deslocamentos de seus moradores entre o local de trabalho e o de moradia. “O grande problema da cidade de São Paulo está no deslocamento de sua população e isso é que nós temos que minimizar, com mobilidade favorável”, enfatizou Gadelho.
Outro desafio que se apresenta para a administração municipal situa-se no atendimento de uma população que se encontra em grau elevado de vulnerabilidade social e localizada principalmente nas áreas periféricas do município, que apresentam ainda grande déficit habitacional. “Tudo isso resulta num espraiamento da mancha urbana com o comprometimento de mananciais e de áreas de proteção ambiental”, disse o secretário.
Após criticar a judicialização dos chamados Projetos de Intervenção Urbana (PIU), cujas ações foram derrotadas na esfera do Poder Judiciário, o secretário Marcos Gadelho informou que três deles foram aprovados pela atual gestão: “o PIU Setor Central, que prevê a valorização do patrimônio já construído em área com infraestrutura; PIU Arco Jurubatuba, que se configura como projeto sustentável com transição entre área urbanizada, empregos industriais e proteção nas áreas de mananciais; e, finalmente, o PIU Leopoldina, parceria com o setor privado, buscando soluções inovadoras em habitação social para quem já está residindo no local”.
Ao finalizar sua participação no tempo destinado a cada convidado para expor suas manifestações, o secretário Marcos Gadelho defendeu a adoção de critérios permanentes que permitam a revisão da Lei do Zoneamento, em períodos de três em três anos, dadas as novas ferramentas tecnológicas existentes e outras que ainda estão em fase de desenvolvimento, que poderiam ser utilizadas para a realização desse trabalho, tendo em vista as necessidades de simplificação da lei, da preservação do meio ambiente, da participação popular na elaboração e compreensão estratégica do território urbano.
O último debatedor a se apresentar ao público presente no auditório da Escola de Gestão e Contas Públicas do TCMSP, e aos interessados no assunto que acompanharam a transmissão pelo canal do Youtube da Escola, foi o vereador Rodrigo Goulart, que atuou como relator do projeto de lei da revisão do PDE e ocupará a mesma função durante a futura tramitação da Lei de Zoneamento a ser apresentada pelo Executivo municipal. O parlamentar aproveitou a oportunidade para fazer um balanço das medidas adotadas por ocasião da revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, que foi transformado em lei sancionada em julho deste ano.
De acordo com Goulart, foram promovidas 55 audiências públicas para discutir a revisão do PDE em todas as regiões da cidade e na Câmara Municipal. Entre os pontos elencados pelo vereador aparecem as preocupações com as mudanças climáticas e com a preservação do meio ambiente, sempre com base na aplicação da lei orientada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ele destacou se tratou da revisão do PDE após nove anos de vigência, sendo que essa medida prevê a criação do instrumento urbano, denominado Praças Urbanas, que visa à qualificação do espaço de uso público, com a obrigatoriedade de implantação de jardins de chuva e plantio de árvores, com o objetivo de promover uma melhor qualidade de vida para a população. “Ainda sob o enfoque das mudanças climáticas e preocupação com o meio ambiente, aponto que foram discutidas ações no sentido de promover a adoção de soluções baseadas na natureza e integradas às medidas prioritárias do sistema de drenagem da cidade, incentivar a implantação de sistemas de energia limpa e renovável, além de mencionar a criação de 16 novos parques municipais, entre outras iniciativas”, informou Goulart.
Durante a revisão do PDE, o vereador ressaltou que nas discussões sobre o tema habitação, a principal manifestação social dizia respeito ao aumento do valor mínimo a ser investido em habitação de interesse social (HIS) por meio do Fundurb, destinado à novas construções, que passou de 30 para 40 por cento, com destinação mínima de 10 por cento para projetos de reurbanização de favelas e regularização fundiária, com prioridade para as áreas de risco e de proteção de mananciais.
Em relação à preservação do patrimônio da cidade, por ocasião das discussões do Plano Diretor Estratégico, o vereador mencionou como uma das inovações decorrentes dos debates a criação dos chamados Territórios de Interesse Cultural e Paisagístico (TICP) para atender a região das represas e também dos moradores do bairro do Bixiga. “Isso significa dizer que no Bixiga nenhuma das vilas existentes no local poderão ser demolidas por interessa das empresas imobiliárias, uma vez que faremos o controle das vilas e das áreas de influência dos eixos de adensamento, tomando como base o que está previsto no conceito de Território de Interesse Cultural e Paisagístico”, explicou Goulart.
Ao encerrar o workshop “PDE e a revisão da Lei de Zoneamento”, que debateu temas de interesse atuais e futuros da sociedade paulistana, a mediadora Egle Monteiro reafirmou a importância da realização desse evento, tendo à frente o GT Urbanismo do Observatório de Políticas Públicas (OPP) do TCMSP. Ele reafirmou que debater essa questão é fundamental nessa oportunidade, sobretudo com a participação social, uma vez que o tema trata de um desdobramento da recente aprovação pela Câmara Municipal da revisão do PDE da capital paulista, e diante da próxima discussão da Lei do Zoneamento da cidade. Nesse sentido, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas e o GT Urbanismo do Observatório de Políticas Públicas estão de portas abertas para receber as manifestações da sociedade e de pessoas interessadas no tema por meio do endereço eletrônico: observatorio.tcm.sp.gov.br.
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