Os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo decidiram enviar um ofício à prefeitura com sete novos questionamentos sobre a privatização da Sabesp. As questões foram elaboradas pelo conselheiro João Antonio durante sessão plenária desta quarta-feira (6/12).
O objetivo do TCM é entender como a cidade de São Paulo está se preparando para a privatização da Sabesp, quais serão os benefícios efetivos para o município, indenizações, garantias e riscos.
O TCM vem discutindo diariamente o tema por meio de um Grupo de Trabalho instituído em setembro. O GT enviou, em novembro, cinco perguntas à administração que tratavam da revisão contratual, do plano de investimentos, da universalização de serviços e de áreas não atendidas.
As respostas foram recebidas no último dia 30 de novembro e estão sendo analisadas pelos quatro subgrupos que tratam das ações e eventuais omissões da prefeitura, da adesão à URAE, dos riscos e vantagens do novo contrato e de uma disputa judicial entre prefeitura e Sabesp.
Basicamente, a prefeitura alega que recebeu uma proposta de alterações do atual contrato que deverá contemplar condições como 'antecipação do atingimento das metas estabelecidas no Novo Marco de Saneamento de 2029' e a 'extensão da concessão para 2060', além da obrigação da Sabesp em atender população residente em áreas urbanas informais e áreas rurais e o investimento feito em cada município.
A administração afirma que pretende discutir com a SABESP temas relevantes como fiscalização, metas de desempenho e infraestrutura de tratamento de esgoto, e que está atualizando seus diagnósticos quanto a áreas de mananciais, drenagem e águas pluviais. Também afirma que vai apresentar uma nova estimativa de domicílios que vão ser atendidos, a partir das projeções que já existem no contrato vigente.
Veja abaixo as novas questões enviadas:
1) Existe minuta do novo contrato celebrado entre o município e a Sabesp sobre a extensão de duração do contrato de concessão para 2060?
2) O percentual de ações de titularidade do estado de São Paulo poderia de alguma forma ser transferido ao município como forma de compensação pela extensão do contrato da Sabesp?
3) Os percentuais de investimentos e do fundo de proteção ao meio ambiente poderiam ser inseridos no novo contrato?
4) O prefeito de São Paulo autorizou a Sabesp a realizar a transferência dos direitos de exploração dos serviços, o que é vedado pelo contrato atual?
5) O município será indenizado pela alteração do prazo de vigência do contrato de concessão para mais 20 anos?
6) Levando em consideração que, para o contrato atual, a Sabesp depositou a garantia de R$50 milhões ao governo do estado e que essa garantia seria renovada em caso de prorrogação, a cidade de São Paulo poderia receber parte da nova garantia?
7) O município tem estudos ou planos para a eventual necessidade de assumir a prestação dos serviços atualmente prestados pela Sabesp - o que é previsto com a extinção do contrato?
Processando... Aguarde!